Termos e condições
Agradecemos sua visita ao nosso site, disponível em https://www.flecha.co.mz (doravante: ” Flecha ” ou ” Site “). Estes Termos e Condições são o objetivo de fornecer os termos e condições gerais de uso do Site. Caso o destinatário do serviço decida utilizar a Flecha, estas condições regem, em particular, os termos de uso do Site, incluindo pagamentos e nossa responsabilidade. O Site é destinado apenas a estabelecimentos comerciais e não está disponível para consumidores. Leia os Termos com atenção. Equipe Flecha Tecnológica, Lda.
1. SOBRE NÓS
1. A FLECHA Menu – Sistema de Vendas de On-line para estabelecimentos é uma solução desenvolvida pela FLECHA Tecnológica, Lda. uma empresa de direito moçambicano que se dedica à criação de imagens, impressão, desenvolvimento, aluguer, licenciamento, implementação, comercialização e gestão de aplicativos digitais, bem como plataformas web e móveis, consultoria em tecnologias de informação, marketing digital, publicidade on-line e integração de sistemas para empresas e instituições. (doravante: “Provedor de Serviços” ).
2. DEFINIÇÕES
1. Os seguintes termos usados nestes Termos têm as seguintes definições:
a. CÓDIGO CIVIL – Lei n.º 10/65, de 16 de junho, que aprova o Código Civil da República de Moçambique, com as alterações introduzidas pela legislação subsequente.
b. PAINEL DO CLIENTE – E-Service, um painel on-line disponível após a abertura de uma conta do Destinatário do Serviço, que permite o gerenciamento de pedidos e reservas on-line no estabelecimento do Destinatário do Serviço, bem como a compra de serviços adicionais oferecidos pelo Provedor de Serviço, incluindo, conforme selecionado pelo Destinatário do Serviço, desenvolvimento de aplicativos móveis, desenvolvimento de um site do estabelecimento, solicitação de serviços de marketing para um estabelecimento e suporte para um programa de fidelidade.
c. LEI DE DIREITOS AUTORAIS – Lei n.º 4/2020, de 6 de fevereiro, que aprova a Lei do Direito de Autor e Direitos Conexos da República de Moçambique, com as alterações introduzidas pela legislação subsequente.
d. TERMOS – os presentes Termos e Condições de utilização do Site.
e. SITE, FLECHA – o site do Provedor de Serviços disponível em https:// www.flecha.co.mz/, consistindo no Painel do Cliente e suas funcionalidades separadas e uma página da web onde o Destinatário do Serviço pode obter acesso a funcionalidades que não requerem o Painel do Cliente.
f. SERVIÇO ELETRÔNICO – um serviço fornecido on-line pelo Provedor de Serviços ao Destinatário do Serviço por meio do Site, de acordo com os Termos.
g. DESTINATÁRIO DO SERVIÇO – (1) uma pessoa física com plena capacidade para realizar transações legais, para quem o uso do Site, incluindo a celebração de contratos para prestação de serviços, está diretamente relacionado às operações comerciais ou profissionais conduzidas por essa pessoa (ou seja, que não é um consumidor aqui); (2) uma pessoa jurídica; ou (3) uma unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual foi concedida capacidade legal por uma lei relevante, que usa ou pretende usar os E-Services, incluindo funcionalidades do Painel do Cliente disponíveis no Site.
h. PRESTADOR DE SERVIÇOS – FLECHA Tecnológica, Lda; com sede no distrito Kampfumo, Bairro da Malhangalene – na Av. da Malhangalene numero 266, Rés-do-Chão – Cidade de Maputo – Moçambique; Titular do Número Único de Identificação Tributária; Registado na Conservatoria das Entidades Legais, sub o numero 105027943; Capital social: 750.000,00mt.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
1. A Flecha é um site que consiste no Painel do Cliente e suas funcionalidades individuais, bem como na página da web onde o Destinatário do Serviço pode obter acesso a funcionalidades que não exigem o Painel do Cliente.
2. A FLECHA oferece suporte abrangente para um sistema de vendas on-line para estabelecimentos, incluindo, entre outros, processamento on-line de pedidos e, entre outras coisas, desenvolvimento de aplicativos móveis ou páginas da web para estabelecimentos, sistema de gerenciamento de reservas de mesa, marketing para estabelecimentos e gerenciamento de programas de fidelidade.
3. O Destinatário do Serviço obriga-se a utilizar a FLECHA Menu de acordo com a sua finalidade, os Termos, a lei e as boas práticas, tendo em devida consideração os interesses pessoais, os dados pessoais, os direitos autorais e a propriedade intelectual do Prestador do Serviço e de terceiros. O Destinatário do Serviço está proibido de fornecer conteúdo ilícito.
4. Requisitos técnicos necessários para compatibilidade com o sistema de TI utilizado pelo Provedor de Serviços: (1) computador, laptop ou qualquer outro dispositivo multimídia com acesso à Internet; (2) acesso a correio eletrônico; (3) navegador da web: Mozilla Firefox ver. 17.0 ou posterior ou Internet Explorer ver. 10.0 ou posterior, Opera ver. 12.0 ou posterior, Google Chrome ver. 23.0 ou posterior, Safari ver. 5.0 ou posterior, Microsoft Edge ver. 25.10586.0.0 ou posterior; (4) definição mínima de tela recomendada: 1024×768; (5) habilitar o salvamento de Cookies e Javascript no navegador da web.
5. O Prestador de Serviços, nos termos do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei n.º 2/2017, de 9 de janeiro (Lei das Transações Eletrónicas), informa que a pessoa ou entidade que, ao disponibilizar recursos de um sistema informático com a finalidade de armazenar ou alojar dados fornecidos por um utilizador ou destinatário do serviço, não tiver conhecimento da natureza ilícita desses dados ou das atividades a eles associadas, e agir prontamente para impedir o acesso aos mesmos após receber notificação oficial ou informação fiável sobre a sua natureza ilícita, não incorre em responsabilidade civil ou criminal pelo conteúdo hospedado.
O Prestador de Serviços compromete-se, portanto, a atuar em conformidade com a legislação moçambicana aplicável, removendo ou bloqueando o acesso a conteúdos ilícitos assim que tiver conhecimento efetivo da sua existência, preservando simultaneamente os direitos fundamentais dos utilizadores e a boa-fé contratual.
6. O Prestador de Serviços é o Controlador dos dados pessoais processados no Site em relação ao cumprimento das disposições deste instrumento. Os dados pessoais são processados para a finalidade, na medida e com base nos fundamentos e regras especificados na Política de Privacidade publicada no Site. A Política de Privacidade contém, acima de tudo, as regras de processamento de dados pessoais pelo Controlador no Site, incluindo os fundamentos, finalidades e extensão do processamento de dados pessoais e os direitos dos titulares dos dados, bem como informações sobre o uso de cookies e ferramentas analíticas no Site. O uso do Site é voluntário. O fornecimento de dados pessoais por um usuário do Site também é voluntário, exceto nos casos especificados na Política de Privacidade (celebração de um contrato e obrigações legais do Prestador de Serviços).
7. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de testar funcionalidades novas ou alteradas dos Serviços como parte do desenvolvimento do Serviço, utilizando métodos de pesquisa, incluindo, em particular, testes A/B (um método de pesquisa que compara diferentes versões do Serviço), que terão como objetivo melhorar a qualidade, o desempenho, a usabilidade do Serviço e a conversão em termos de vendas realizadas pelo Cliente ao Cliente do estabelecimento. A participação nos testes não privará o Cliente do acesso às funcionalidades padrão do Serviço, mas o acesso a essas funcionalidades poderá exigir um caminho diferente. Como parte dos testes, também é possível fornecer ao Cliente acesso temporário a novas funcionalidades do Site, e a implementação final delas nas funcionalidades do Site e em uma determinada Assinatura dependerá da decisão do Prestador de Serviços. O Cliente não tem qualquer direito contra o Prestador de Serviços de disponibilizar as funcionalidades testadas dentro da Assinatura.
4. SERVIÇOS ELETRÔNICOS NO SITE
1. Cada Destinatário do Serviço pode usar o Site nas condições especificadas nos Termos.
2. No Site, o Destinatário do Serviço pode utilizar os seguintes E-Serviços:
a. Painel do Cliente;
b. Modelos de Menu;
c. Base de conhecimento;
d. Formulário de contato e solicite uma apresentação.
3. Cada tipo de E-Services contém múltiplas funcionalidades que, juntas, formam um conjunto abrangente de serviços pagos ou gratuitos fornecidos pelo Provedor de Serviços no Site.
4. A descrição detalhada dos E-Services e as regras de sua operação estão disponíveis nos Termos e no Site.
5. O Prestador de Serviços é obrigado a fornecer serviços livres de defeitos.
5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PAINEL DO CLIENTE
1. É possível utilizar o Painel do Cliente após a abertura de uma conta de Destinatário do Serviço. Para abrir uma conta de Destinatário do Serviço, o Destinatário do Serviço deve seguir os três passos a seguir: (1) acessar a aba “Experimente” ou “Iniciar teste gratuito”, (2) preencher o formulário de cadastro e (3) clicar no campo de ação. No formulário de cadastro, é necessário que o Destinatário do Serviço forneça os seguintes dados: nome do estabelecimento, telefone para contato, endereço de e-mail e senha.
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2. Para utilizar o Painel do Cliente e suas funcionalidades individuais, o Provedor de Serviços pode ser solicitado a fornecer outros dados; as informações sobre o escopo dos dados necessários são fornecidas a cada vez na guia relevante ou na funcionalidade do Painel do Cliente.
3. No Painel do Cliente, o Destinatário do Serviço tem acesso às suas funcionalidades, incluindo, conforme selecionado pelo Destinatário do Serviço, processamento de pedidos on-line, criação de aplicativos móveis e uma página da web do estabelecimento, sistema de gerenciamento de reservas de mesa, marketing do estabelecimento e gerenciamento do programa de fidelidade.
4. O Painel do Cliente e as funcionalidades individuais que o compõem, incluindo assinaturas e serviços adicionais, são geralmente pagos. A abertura da conta do Destinatário do Serviço no Painel do Cliente para um período de teste é gratuita; no entanto, para utilizar todas as funcionalidades do Painel do Cliente, o Destinatário do Serviço deve adquirir os pacotes de serviços correspondentes na forma de assinaturas, bem como serviços adicionais opcionais na forma de um contrato único de venda de serviços. É possível acessar algumas das funcionalidades do Painel do Cliente gratuitamente, após o registro da conta, durante um período de teste de 7 dias a partir da data de registro da conta no Painel do Cliente. Após o término do período de teste, é possível continuar a utilizar o Painel do Cliente somente após a celebração de um contrato de venda de serviços pago e o pagamento de um tipo de assinatura selecionado, bem como, opcionalmente, após a aquisição de serviços adicionais e a realização de um pagamento nos termos da Seção 6 deste Contrato. O contrato de venda de serviços acima mencionado também pode ser celebrado antes do término do período de teste.
5. A descrição detalhada das funcionalidades, possibilidades, regras de operação e serviços disponíveis como parte do Painel do Cliente está disponível nas abas relevantes do Site e do Painel do Cliente.
6. Em caso de qualquer alteração dos dados fornecidos em seu perfil, o Destinatário do Serviço é obrigado a atualizá-los prontamente.
7. O Destinatário do Serviço poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, excluir sua conta, enviando uma solicitação ao Prestador de Serviços por e-mail. Após comunicar a intenção de excluir a conta, o Destinatário do Serviço continuará obrigado a pagar pelo período de assinatura iniciado, caso tenha adquirido Produtos de assinatura. A rescisão não dá direito ao Destinatário do Serviço a ser reembolsado pelo período não utilizado dos serviços mencionados acima e por serviços únicos adquiridos antes da rescisão.
8. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de suspender a possibilidade de utilização do Painel do Cliente pelo Destinatário do Serviço nos seguintes casos:
a. quando o Destinatário do Serviço violar estes Termos;
b. quando o Destinatário do Serviço atrasa quaisquer pagamentos para o Prestador do Serviço;
c. quando as ações do Destinatário do Serviço violam o bom nome do Provedor do Serviço ou do Site.
9. O Painel do Cliente poderá ser suspenso pelo tempo especificado pelo Provedor de Serviços ou por tempo indeterminado. Durante o período de suspensão, será impossível efetuar login no Painel do Cliente FLECHA Menu e utilizar suas funcionalidades.
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10. Em caso de suspensão da possibilidade de utilização do Painel do Cliente por mais de 30 dias e quando os motivos da suspensão não tiverem cessado, o Prestador de Serviços tem o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços com o Destinatário do Serviço com efeito imediato.
11. Não obstante o direito de suspender a possibilidade de utilização do Painel do Cliente, o Prestador de Serviços poderá rescindir o contrato de prestação de um Serviço Electrónico com o Destinatário do Serviço, sem necessidade de indicação de motivo, mediante aviso prévio de 14 dias.
6. PAGAMENTOS NO SITE
1. Para obter acesso total à versão completa das funcionalidades do Painel do Cliente e renovar o período de acesso ao Painel do Cliente após o término do período de teste, o Site permite que o Destinatário do Serviço celebre um contrato de venda de serviços por meio da aba “Pagamentos” no Painel do Cliente, o que possibilita o uso efetivo do Painel do Cliente. Os tipos, a descrição e os preços dos serviços, incluindo assinaturas, estão disponíveis na aba “Pagamentos” do Painel do Cliente, acessando a aba “Planos”.
2. O Destinatário do Serviço pode adquirir os serviços disponíveis na Loja através de um formulário de pedido disponível na Loja; nesse caso, o contrato de venda dos serviços é feito mediante o preenchimento do formulário de pedido e o clique em “ Pagar ”.
3. A utilização dos formulários de encomenda inicia-se quando o Destinatário do Serviço seleciona o tipo de subscrição. A encomenda é considerada efetuada quando o Destinatário do Serviço conclui todos os quatro passos seguintes: (1) clicar no campo “Selecionar”, (2) opcionalmente: adicionar um serviço adicional opcional à encomenda (por exemplo, “programa de fidelização”), (3) preencher o formulário de encomenda e (4) clicar no campo “Pagar” após ter preenchido o formulário de encomenda – até esse momento é possível modificar os dados introduzidos. No formulário de encomenda, o Destinatário do Serviço tem de fornecer os seguintes dados relativos ao Destinatário do Serviço: nome e apelido/nome da empresa, endereço das operações/sede social do Destinatário do Serviço, número único de identificação tributaria (NUIT) e endereço de e-mail.
4. O Destinatário do Serviço é obrigado a efetuar o pagamento imediatamente ou, em caso de pagamentos repetidos (assinatura), nas seguintes datas:
a. no caso de pagamento com cartão, em que os fundos são debitados automaticamente – o mais tardar um dia antes do início do período de liquidação a que o pagamento se refere;
b. no caso de pagamento por transferência, inclusive se parte do pagamento for liquidada por compensação, conforme mencionado na subseção 8.9 dos Termos – o mais tardar na data especificada na fatura enviada pelo Prestador de Serviços após o término de um período de liquidação.
5. Se nenhum período de liquidação diferente tiver sido especificado, o período de liquidação será de um mês. O primeiro período de liquidação começa na primeira data em que o Provedor de Serviços forneceu ao Destinatário do Serviço acesso ao Painel do Cliente como parte de uma assinatura paga.
6. O preço do pacote de serviços selecionado é fornecido, conforme selecionado pelo Destinatário do Serviço, na moeda relevante à localização geográfica do Destinatário do Serviço, líquido de impostos sobre vendas ou valor agregado aplicáveis localmente.
7. O Provedor de Serviços fornece ao Destinatário do Serviço acesso às funcionalidades pagáveis no Painel do Cliente imediatamente, mas não mais tarde do que dentro de 3 Dias Úteis após o pagamento ter sido registrado na conta bancária ou conta de liquidação do Provedor de Serviços, a menos que uma data ou maneira diferente de fornecer o serviço tenha sido especificada na descrição de uma funcionalidade específica ou acordada pelo Provedor de Serviços e pelo Destinatário do Serviço.
8. Os pagamentos ao abrigo de contratos de venda de serviços podem ser efetuados da seguinte forma:
a. por transferência para a conta bancária do Prestador de Serviços;
b. na forma de pagamento eletrônico ou por cartão de pagamento via serviços Cartão de Débito, Crédito, m-Pesa, ou E-mola).
7. LANÇAMENTO DO PAGAMENTO ONLINE
1. A versão completa do Painel do Cliente permite que o Destinatário do Serviço forneça pagamentos eletrônicos de terceiros aos clientes finais. A ativação deste método de pagamento é possível selecionando a configuração de pagamento apropriada no Painel do Cliente. A lista completa de métodos de pagamento eletrônicos de terceiros disponíveis, bem como seus respectivos termos e condições de pagamento de terceiros, são fornecidos na seção de lista de preços do Painel do Cliente.
8. MODELOS DE CARDÁPIO
1. O E-Service de Modelos de Cardápio oferece uma seleção de modelos gráficos para o website do estabelecimento do Destinatário do Serviço e permite que este os implemente. O Destinatário do Serviço pode utilizar um Modelo de Cardápio selecionado após escolher uma aba apropriada no Website e concluir todas as quatro etapas a seguir: (1) selecionar um modelo apropriado; (2) no caso de Modelos Pagáveis; concluir um processo de solicitação e pagamento de serviços em um website de terceiros; (3) efetuar login no Painel do Cliente; (4) integrar o website do estabelecimento do Destinatário do Serviço ao modelo selecionado utilizando as funcionalidades do Painel do Cliente.
2. Este Serviço Eletrônico inclui Modelos de Cardápio pagos e gratuitos. No caso de Modelos gratuitos, o Prestador de Serviços disponibiliza um Modelo selecionado ao Destinatário do Serviço imediatamente após este concluir as etapas listadas acima, exceto para o processo de solicitação de um serviço no site de terceiros e pagamento por ele. No caso de Modelos pagos, o Prestador de Serviços disponibiliza um Modelo selecionado ao Destinatário do Serviço imediatamente após este pagar pelo serviço de Modelo através do site de terceiros, para onde o Destinatário do Serviço será redirecionado após selecionar um Modelo pago.
3. Se o Destinatário do Serviço escolher um Modelo pago, ele deverá concluir um processo de solicitação e pagamento do serviço no site de terceiros, que é regulado pelas regras desse site. O Provedor de Serviços recomenda que você leia as regras e a política de privacidade do site apropriado. Estes Termos e a Política de Privacidade aplicam-se apenas ao Site do Provedor de Serviços.
9. BASE DE CONHECIMENTO
1. Esta seção e as seções seguintes dos Termos se aplicam aos Serviços Eletrônicos disponíveis aos Destinatários do Serviço independentemente do Painel do Cliente, sem a necessidade de abrir uma conta nesse Painel. Tais serviços são gratuitos, a menos que estipulado de outra forma na descrição de um serviço específico no Site ou durante o processo de solicitação de um serviço específico.
2. A Base de Conhecimento é um nome conjunto para funcionalidades disponíveis no Site, cujo objetivo é apresentar ao Destinatário do Serviço os princípios de operação do site, demonstrar a maneira de usar as principais funções do Painel do Cliente, educar e compartilhar conhecimento sobre como administrar um negócio no setor de alimentação, em particular a parte das operações conduzidas on-line e marketing.
3. A Base de Conhecimento inclui as seguintes funcionalidades disponíveis diretamente no Site, sem necessidade de cadastro:
a. Blogue;
b. Guias;
c. Apresentações;
d. Estudos de caso;
e. Demonstração.
4. Além disso, a Base de Conhecimento inclui as seguintes funcionalidades disponíveis após o endereço de e-mail do Destinatário do Serviço ter sido fornecido e verificado:
a. Webinário;
b. E-books;
c. Boletim informativo.
5. É possível ter acesso às funcionalidades referidas na subseção 7.4 após ter fornecido o nome e o endereço de e-mail no formulário disponível em cada aba referente a uma funcionalidade específica e após clicar no campo de ação.
6. Os Serviços Eletrônicos regulamentados nesta Seção dos Termos, com exceção da Newsletter, são serviços únicos e cessam quando o Destinatário do Serviço deixa de utilizá-los. A Newsletter é um serviço contínuo; no entanto, o Destinatário do Serviço pode, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, rescindir o contrato de assinatura da Newsletter, utilizando a opção apropriada em uma mensagem da Newsletter ou enviando uma solicitação ao Prestador de Serviços, em especial através do Formulário de Contato.
10. FORMULÁRIO DE CONTATO E ENCOMENDA DE UMA APRESENTAÇÃO
1. Os Serviços Eletrônicos regulamentados nesta seção dos Termos oferecem a possibilidade de entrar em contato com o Provedor de Serviços para fazer uma pergunta sobre o funcionamento do Site, fazer uma reclamação ou solicitar uma apresentação de funcionalidades no Painel do Cliente.
2. Com o Serviço Eletrônico de Apresentação de Pedidos, é possível solicitar uma apresentação online que demonstra o funcionamento do Painel do Cliente ao Destinatário do Serviço. É possível solicitar uma apresentação pelo Site, após acessar a aba “Apresentação do Pedido” e concluir as duas etapas a seguir pelo Destinatário do Serviço: (1) preencher um formulário de pedido e (2) clicar no campo “ Apresentação do Pedido ” após preencher o formulário. No formulário, o Destinatário do Serviço deve fornecer os seguintes dados: um endereço de e-mail e um número de telefone. Após o Destinatário do Serviço concluir as etapas acima, o Prestador de Serviços entrará em contato imediatamente com o Destinatário do Serviço usando os dados de contato fornecidos no formulário de pedido para concordar com todos os detalhes da apresentação.
3. A Apresentação de Pedidos é um serviço gratuito; é único e termina quando o Prestador de Serviços conclui a apresentação ou quando o Destinatário do Serviço desiste antes do final da apresentação.
4. O uso do Formulário de Contato inicia-se após (1) acessar a aba “Contato”, (2) preencher o Formulário de Contato e (3) clicar no campo “Enviar mensagem” – até esse momento, o Destinatário do Serviço poderá modificar os dados inseridos. No Formulário de Contato, o Destinatário do Serviço deverá fornecer os seguintes dados: endereço de e-mail, número de telefone e mensagem.
5. O serviço eletrônico de formulário de contato é fornecido gratuitamente; é único e termina após o envio da mensagem ou quando o destinatário do serviço desiste de enviar uma mensagem.
11. CONTATO COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS A principal forma de comunicação remota diária com os Destinatários dos Serviços é um chat disponível no Painel do Cliente.
12. RECLAMAÇÕES SOBRE O SITE
1. Os Destinatários do Serviço podem fazer reclamações sobre o funcionamento do Site usando o formulário de contato disponível no Site na aba “Contato” ou por escrito para o seguinte endereço: Av. da Malhangalene nº 266, R/C – Maputo.
2. O Prestador de Serviços recomenda que as seguintes informações sejam fornecidas na reclamação: (1) informações e circunstâncias referentes ao objeto da reclamação, incluindo, entre outros, o tipo e a data da irregularidade; (2) reclamações do Destinatário do Serviço; e (3) dados de contato da pessoa que faz a reclamação, o que facilitará e agilizará o processamento da reclamação pelo Prestador de Serviços. Os requisitos mencionados na frase anterior são apenas recomendações e não afetam a eficiência das reclamações feitas sem a descrição recomendada.
3. O Provedor de Serviços responderá à reclamação prontamente, no máximo 30 dias corridos após o recebimento da reclamação.
13. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ADICIONAIS
1. O Prestador de Serviços tem o direito de rescindir o contrato firmado com o Destinatário do Serviço no prazo de 14 dias corridos a partir da data de sua celebração. Nesse caso, a rescisão poderá ser efetuada sem necessidade de justificativa e não resultará em quaisquer ações judiciais do Destinatário do Serviço contra o Prestador de Serviços.
2. Nos termos do disposto nos artigos 405.º e 913.º do Código Civil da República de Moçambique (Lei n.º 10/65, de 16 de junho), o Prestador de Serviços exclui qualquer responsabilidade decorrente de garantias legais relativamente aos contratos celebrados através do Site, quando tais contratos sejam celebrados entre pessoas coletivas ou no âmbito de atividades comerciais.
3. O Prestador de Serviços tem o direito de tomar, a qualquer momento, medidas destinadas a verificar se as informações fornecidas pelo Destinatário do Serviço são verdadeiras, confiáveis e precisas. Como parte do direito de verificação, o Prestador de Serviços tem o direito, entre outras coisas, de solicitar que o Prestador de Serviços envie certificados ou outros documentos que o Destinatário do Serviço possua e que sejam necessários para conduzir a verificação. Durante a verificação mencionada acima, o Prestador de Serviços tem o direito de suspender o Painel do Cliente durante o período de verificação.
4. O Provedor de Serviços não garante que o Site esteja livre de defeitos ou que seja capaz de operá-lo sem problemas ou perturbações. Além disso, devido ao constante desenvolvimento de novos métodos de hacking e ataques de rede, o Provedor de Serviços não garante que o Site esteja livre de quaisquer vulnerabilidades a hacking ou ataques.
5. O Prestador de Serviços fornece o Site no estado em que se encontra e não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto à sua adequação a qualquer finalidade específica. Em nenhuma hipótese o Prestador de Serviços e seus fornecedores poderão ser responsabilizados por danos ou violações de direitos de terceiros causados direta ou indiretamente pela operação do Site, incluindo danos causados por incapacidade de uso ou interrupções na operação, ou quaisquer danos repetidos, incidentais ou especiais de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes ou redução de custos, independentemente de um representante do Prestador de Serviços ter sido notificado da possibilidade de tais danos ou de reclamações de terceiros.
6. O Prestador de Serviços não verifica se o conteúdo inserido pelo Destinatário do Serviço no Painel do Cliente e a forma como o Destinatário do Serviço utiliza o Painel do Cliente e suas funcionalidades são confiáveis, precisos e verdadeiros. O Destinatário do Serviço utiliza o Painel do Cliente, incluindo a inserção de conteúdo e a utilização das funcionalidades do Painel do Cliente, sob sua exclusiva responsabilidade.
7. O Prestador de Serviços não poderá ser responsabilizado perante o Destinatário do Serviço por qualquer dano ou falha em cumprir com suas obrigações resultantes de força maior ou quaisquer outros motivos independentes do Prestador de Serviços.
8. O Provedor de Serviços não poderá, em nenhuma circunstância, ser responsabilizado legalmente perante o Destinatário do Serviço por danos sofridos como resultado do uso adequado ou indevido ou da incapacidade de usar o Site, independentemente de como o dano foi causado e a que se refere, e se for invocada responsabilidade contratual, extracontratual ou qualquer outra responsabilidade, mesmo que o Provedor de Serviços soubesse, devesse saber ou tenha sido informado sobre a possibilidade de tais danos.
9. O Prestador de Serviços poderá ser responsabilizado perante o Destinatário do Serviço, independentemente da base legal da responsabilidade, apenas até o valor dos pagamentos efetuados pelo Destinatário do Serviço ao Prestador de Serviços pela utilização das funcionalidades do Painel do Cliente no último ano. O Prestador de Serviços poderá ser responsabilizado perante o Destinatário do Serviço apenas por danos típicos e efetivamente incorridos, previsíveis no momento da celebração do contrato, exceto por lucros cessantes.
14. DIREITOS AUTORAIS
1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual do Site como um todo e de seus elementos individuais, incluindo conteúdo, gráficos, obras, designs e marcas disponíveis no Site, são de propriedade do Provedor de Serviços ou de terceiros autorizados e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais e outras regulamentações legais aplicáveis em geral. A proteção que abrange o Site abrange todas as formas de expressão.
2. A estrutura, a organização e o código-fonte do Site são segredos comerciais valiosos do Provedor de Serviços e de seus fornecedores. O Site deve ser tratado como qualquer outra obra protegida por direitos autorais. O Destinatário do Serviço não tem o direito de copiar o Site e suas funcionalidades, exceto nos casos permitidos pelas normas legais geralmente aplicáveis. O Destinatário do Serviço também se compromete a abster-se de modificar, adaptar, traduzir, decodificar, descompilar, desmontar ou tentar determinar o código-fonte do Site de qualquer outra forma, exceto nos casos permitidos pelas normas legais geralmente aplicáveis.
3. Elementos individuais do Site podem ser regidos por regras e licenças de uso separadas; nesse caso, o Destinatário do Serviço também é obrigado a observá-las.
4. Ao utilizar o Site, o Destinatário do Serviço não recebe quaisquer direitos autorais sobre o Site. Ao obter acesso a uma funcionalidade específica, o Destinatário do Serviço recebe apenas uma licença intransferível e não exclusiva para usar o Site, de acordo com sua finalidade, estes Termos, a lei e as boas práticas, considerando os interesses, dados pessoais, direitos autorais e propriedade intelectual do Prestador do Serviço, de outros Destinatários do Serviço e de terceiros.
5. A licença é concedida sem restrições territoriais.
6. A licença não autoriza o Destinatário do Serviço a vender, arrendar, emprestar, alugar ou sublicenciar todo o Painel do Cliente ou seus elementos individuais ou emprestá-los para uso.
7. O Provedor de Serviços pode rescindir a licença com efeito imediato se o Destinatário do Serviço violar estes Termos ou outras regulamentações legais geralmente aplicáveis.
8. As marcas registradas dos Destinatários do Serviço e de terceiros devem ser usadas de acordo com as regulamentações legais aplicáveis.
15. PAUSAS TÉCNICAS
1. O Provedor de Serviços envida todos os esforços para garantir o funcionamento correto e ininterrupto do Site. No entanto, devido à complexidade do Site, bem como a fatores externos independentes do Provedor de Serviços (por exemplo, ataques DDOS, negação de serviço distribuída), erros e falhas técnicas podem impedir ou limitar de alguma forma o funcionamento do Site. Nesse caso, o Provedor de Serviços tomará todas as medidas possíveis e justificadas para garantir que as consequências negativas de tais eventos sejam minimizadas ao máximo.
2. Além de interrupções causadas por erros e falhas técnicas, outras interrupções técnicas também são possíveis, durante as quais o Provedor de Serviços toma medidas para desenvolver o Site e protegê-lo contra erros e falhas técnicas.
3. O Prestador de Serviços é obrigado a programar pausas técnicas de forma que sejam o menos incômodas possível para os Destinatários dos Serviços e apenas pelos períodos necessários para que o Prestador de Serviços conclua ações essenciais.
4. O Provedor de Serviços não poderá ser responsabilizado perante o Destinatário do Serviço por danos e falha no cumprimento de suas obrigações como resultado de erros e falhas técnicas, bem como quebras técnicas mencionadas nesta seção dos Termos.
5. Se o Destinatário do Serviço não tiver acesso ao Painel do Cliente por mais de 3 horas devido a uma falha de um sistema de TI do Provedor de Serviço, o Provedor de Serviço poderá devolver ao Destinatário do Serviço uma parte dos pagamentos feitos pelo Destinatário do Serviço ao Provedor de Serviço como parte do modelo de assinatura, proporcionalmente ao tempo em que o Destinatário do Serviço não teve acesso ao Painel do Cliente.
16. CONFIANDO NO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS A utilização do Site pode estar relacionada à necessidade de confiar ao Prestador de Serviços, por parte do Destinatário do Serviço, o processamento de dados pessoais de terceiros (em particular, clientes do estabelecimento do Destinatário do Serviço). As questões relacionadas à confiança no processamento de dados pessoais são regulamentadas no Apêndice nº 1 deste documento.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Os contratos celebrados com a FLECHA Tecnológica, Lda. através da FLECHA Menu são feitos de acordo com a lei moçambicana e no idioma português.
2. Caso toda ou parte de qualquer disposição dos Termos seja considerada inválida, as demais disposições permanecerão válidas; o Provedor de Serviços e o Destinatário do Serviço se comprometem a substituir, a pedido de qualquer um deles, as disposições inválidas por disposições cujos efeitos jurídicos e econômicos sejam, tanto quanto possível, semelhantes às disposições substituídas.
3. Alterações dos Termos – O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar os Termos por motivos relevantes, ou seja, alterações em normas legais, adição de novos Serviços Eletrônicos ou alterações significativas nos Serviços Eletrônicos atuais, na medida em que tais alterações influenciem o cumprimento das disposições aqui contidas. O Prestador de Serviços também se reserva o direito de adicionar novos métodos de pagamento Os Termos alterados serão aplicáveis ao Destinatário do Serviço desde que tenham sido regularmente comunicados e aceites, em conformidade com o disposto nos artigos 227.º, 228.º e 405.º do Código Civil da República de Moçambique (Lei n.º 10/65, de 16 de junho), e após o cumprimento dos prazos ou condições previstos para a sua entrada em vigor., ou seja, se o Destinatário do Serviço tiver sido devidamente notificado das alterações e se abstiver de rescindir o contrato no prazo de 14 dias corridos a partir da data da notificação.
4. Todas as disputas que surgirem entre o Prestador de Serviços e o Destinatário do Serviço serão encaminhadas ao tribunal competente do local onde a sede social do Prestador de Serviços estiver localizada.
5. Todos os assuntos não expressamente regulados neste Contrato são regidos pelas normas legais da República de Moçambique aplicáveis à matéria, incluindo, sem limitação, a Lei n.º 2/2017, de 9 de janeiro, Lei das Transações Eletrónicas; a Lei n.º 4/2020, de 6 de fevereiro, Lei do Direito de Autor e Direitos Conexos; bem como quaisquer outras normas legais e regulamentares vigentes e aplicáveis à prestação de serviços eletrónicos, contratos e proteção de dados em Moçambique.
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ANEXO N.º 1 AOS TERMOS DO CONTRATO RELATIVOS À CONCESSÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Destinatário do Serviço (doravante “Entidade Encarregada”) e o Prestador do Serviço (doravante “Processador”) concordam que, para cumprir as obrigações decorrentes da legislação moçambicana em vigor, incluindo, sem limitação, a Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e o respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 7/2019, de 29 de março, bem como para assegurar a execução adequada das disposições destes Termos, a Entidade Encarregada confia ao Processador o tratamento de dados pessoais de terceiros, com a finalidade de permitir a prestação, pelo Processador, dos serviços referidos nos Termos, na medida e de acordo com os princípios aqui estabelecidos, em conformidade com a legislação moçambicana aplicável.
1. A Entidade Confiante declara que os dados pessoais confiados ao Processador para processamento foram coletados de acordo com as regulamentações legais aplicáveis e que a Entidade Confiante é a controladora de tais dados.
2. O Processador declara que se compromete a usar os dados pessoais apenas na medida necessária para fornecer os serviços mencionados nos Termos.
3. O escopo dos dados pessoais processados inclui nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, dados relativos a pedidos e o endereço do perfil de mídia social dos clientes do Destinatário do Serviço, cujos dados foram inseridos pelo Destinatário do Serviço no Painel do Cliente usando as ferramentas da FLECHA Menu, em particular para fins de processamento de pedidos feitos por essas pessoas no estabelecimento do Destinatário do Serviço usando a FLECHA Menu.
4. Os dados são confiados pela Entidade Confiante apenas para as seguintes finalidades: a. Para a correta execução de um contrato pelo Processador, incluindo o contrato de prestação do Serviço Eletrónico do Painel do Cliente. Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário para a execução, gestão ou cessação do contrato, ou até ao termo das obrigações dele decorrentes, em conformidade com o artigo 12.º da Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
b. Para o estabelecimento, exercício ou defesa de direitos e interesses legítimos, que possam ser invocados pela Entidade Encarregada contra o Processador ou vice-versa. Os dados pessoais são conservados pelo período correspondente ao interesse legítimo do Processador, não excedendo, contudo, o prazo de prescrição aplicável às obrigações comerciais (3 anos), nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro.
5. O Processador processa os dados pessoais confiados apenas com base em instruções documentadas da Parte Confiante. O Processador não confiará os dados pessoais a outras entidades sem o consentimento expresso por escrito da Parte Confiante.
6. O Processador compromete-se a proteger os dados pessoais antes de iniciar qualquer operação de tratamento, implementando e mantendo medidas técnicas e organizacionais adequadas que garantam um nível de segurança proporcional ao risco associado ao tratamento dos dados, em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e nas disposições complementares do Decreto n.º 7/2019, de 29 de março.
7. O Processador compromete-se a exercer devida diligência no tratamento dos dados pessoais que lhe forem confiados pela Entidade Encarregada, adotando todas as medidas necessárias para garantir a conformidade com a legislação moçambicana aplicável. Em particular, e dentro dos limites das suas competências e informações disponíveis, o Processador compromete-se a auxiliar a Entidade Encarregada no cumprimento das suas obrigações previstas nos artigos 21.º a 25.º da Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), e nas disposições complementares do Decreto n.º 7/2019, de 29 de março.
8. O Processador se compromete a autorizar, a processar dados pessoais, todas as partes que processarão os dados confiados para fins de execução deste Contrato em nome do Processador.
9. O Processador se compromete a garantir que os dados processados sejam mantidos confidenciais pelas partes autorizadas por ele a processar dados pessoais para fins de execução deste Contrato, durante o emprego no Processador e após o término desse emprego.
10. Após o término da prestação de serviços relacionados ao processamento, Processador deverá apagar todos os dados pessoais e remover todas as cópias existentes desses dados, a menos que a legislação Moçambicana obrigue o Processador a manter os dados pessoais.
11. O Processador declara que cada pessoa (por exemplo, um funcionário, uma pessoa que trabalha sob contratos de direito civil, outras pessoas que trabalham para o Processador) que tenha sido admitida ao processamento dos dados pessoais confiados pelo Processador será obrigada a manter tais dados confidenciais. A confidencialidade também incluirá todas as informações relativas às formas de proteção dos dados pessoais confiados para processamento.
12. O Processador compromete-se a notificar prontamente a Entidade Confiante do seguinte:
a. cada solicitação legal de acesso a dados pessoais de uma autoridade estatal competente, a menos que a proibição de notificação resulte de regulamentações legais, incluindo, sem limitação, regulamentações de processos criminais, quando a proibição visa garantir a confidencialidade de uma investigação pendente;
b. cada acesso não autorizado a dados pessoais;
c. cada solicitação de uma pessoa cujos dados são tratados, abstendo-se, ao mesmo tempo, de responder a tal solicitação;
d. início de um procedimento de inspeção no Processador sobre a forma de processamento dos dados pessoais confiados;
e. Qualquer dúvida relativa às instruções fornecidas pela Entidade Encarregada, caso o Processador considere que tais instruções possam violar a Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Lei de Proteção de Dados Pessoais) ou o Decreto n.º 7/2019, de 29 de março, deverá ser imediatamente comunicada por escrito à Entidade Encarregada, antes da execução dessas instruções, para que possam ser prestados os devidos esclarecimentos ou ajustadas as orientações.
13. O Processador deverá fornecer à Entidade Encarregada, sempre que solicitado, todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que lhe são impostas ao abrigo do presente Contrato e da Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), bem como do Decreto n.º 7/2019, de 29 de março, que regulamenta a referida lei.
Maputo, Outubro de 2025